Legislação do Setor Vitivinícola
Levantamento estruturado das normas nucleares e dos principais pontos de entrada oficiais para o estudo jurídico do vinho, da rotulagem, das DOP/IGP, das bebidas espirituosas vínicas e dos produtos vitivinícolas aromatizados.
Portas de entrada oficiais mais úteis
- IVV — Legislação aplicável à rotulagem — página institucional particularmente útil porque reúne, em bloco, a legislação essencial aplicável aos produtos vitivinícolas sem DO nem IG, incluindo regulamentos europeus, Portaria n.º 26/2017, Decreto-Lei n.º 61/2020 e alterações posteriores.
Abrir IVV — Legislação aplicável - IVV — Rotulagem — página-mãe com legislação, circulares, perguntas e respostas, OTE n.º 3/2023, manual e notas.
Abrir IVV — Rotulagem - ASAE — bebidas espirituosas — base legal útil para o segmento das bebidas espirituosas.
Abrir ASAE — bebidas espirituosas
União Europeia — quadro normativo central
- Regulamento (UE) n.º 1308/2013 — organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, incluindo o setor vitivinícola.
Abrir diploma - Regulamento (UE) 2021/2117 — atualização central em matéria de ingredientes, declaração nutricional e flexibilizações setoriais.
Abrir diploma - Regulamento (UE) n.º 1169/2011 — informação aos consumidores sobre géneros alimentícios, transversalmente relevante para rotulagem.
Abrir diploma - Regulamento Delegado (UE) 2019/33 — complementa o regime do vinho em matéria de pedidos de proteção, restrições, rotulagem e apresentação.
Abrir diploma - Regulamento Delegado (UE) 2019/934 — práticas enológicas autorizadas.
Abrir diploma - Regulamento de Execução (UE) 2019/935 — métodos, registos e documentos relativos aos produtos vitivinícolas.
Abrir diploma - Regulamento (UE) n.º 251/2014 — produtos vitivinícolas aromatizados.
Abrir diploma - Regulamento (UE) 2019/787 — definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas.
Abrir diploma - Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 — complementa o Regulamento (UE) 2019/787 em matéria de pedidos de registo e procedimentos relativos a IG de bebidas espirituosas.
Abrir diploma - Regulamento (UE) 2018/848 — produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos, relevante para vinho biológico.
Abrir diploma
Portugal — legislação e bases normativas principais
- Decreto-Lei n.º 61/2020, de 18 de agosto — organização institucional do setor vitivinícola e respetivo regime jurídico.
Abrir no Diário da República - Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro — regras complementares de designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola.
Abrir no Diário da República - Portaria n.º 312/2022, de 29 de dezembro — terceira alteração da Portaria n.º 26/2017.
Abrir no Diário da República - Portaria n.º 314/2024/1, de 4 de dezembro — alteração e republicação da Portaria n.º 26/2017, conforme indicado pelo IVV.
Abrir no Diário da República - IVV — Nota n.º 15/2022 — nota informativa sobre a alteração introduzida pela Portaria n.º 312/2022.
Abrir nota informativa - IVV — Nota interpretativa sobre competência das autoridades das regiões autónomas
Abrir nota interpretativa - IVV — OTE n.º 3/2023 (3.ª edição) — indicação da declaração nutricional, ingredientes e data de durabilidade mínima.
Abrir página de rotulagem do IVV - IVV — Circular n.º 1/2025 — dimensão dos caracteres das indicações obrigatórias em produtos vitivinícolas sem DO nem IG.
Abrir página de rotulagem do IVV - IVV — Manual de Rotulagem — produtos vitivinícolas sem DO nem IG.
Abrir página de rotulagem do IVV
DOP, IGP, cadernos de especificações e bases públicas
- IVDP — cadernos de especificações DOP/IGP
Abrir cadernos do IVDP - DGADR — vinhos DOP
Abrir lista DOP vinho - Comissão Europeia — registos de indicações geográficas
Abrir registos europeus
Bebidas espirituosas e produtos conexos
- ASAE — enquadramento legal das bebidas espirituosas
Abrir base legal ASAE - ASAE — nota sobre o Regulamento (UE) 2019/787
Abrir nota ASAE - IVV — indicações obrigatórias para aguardente vínica, aguardente bagaceira, brandy e produtos vitivinícolas aromatizados
Abrir página IVV
Observação prática
Esta página foi densificada como mapa de trabalho e de investigação. Não pretende substituir a leitura casuística de cada diploma nem o exame das versões consolidadas, mas reduzir tempo de procura e concentrar as portas normativas mais relevantes num único ponto de entrada.