Jurisprudência Europeia

Seleção densificada de decisões do TJUE, TGUE e EUIPO particularmente úteis para DOP/IGP, reputação, evocação, rotulagem e sinais distintivos do setor vitivinícola.

Processo / decisão	Órgão	Tema	Sumário curto	Link
R 993/2019-2	EUIPO	PORTWO GIN / Porto	Decisão de recurso que reconhece a reputação da DOP “PORTO” e discute a noção de uso, evocação e aproveitamento indevido no sinal “PORTWO GIN”.	Abrir decisão EUIPO
T-239/23	TGUE	NERO CHAMPAGNE	O Tribunal Geral anulou a decisão do EUIPO e recusou o registo de “NERO CHAMPAGNE”, reforçando a tutela da DOP “Champagne” e o controlo do aproveitamento da sua reputação.	Comunicado do TGUE
C-44/17	TJUE	Scotch Whisky / evocação	O TJUE clarifica o teste de “evocação”: o tribunal nacional deve verificar se o consumidor europeu médio pensa diretamente na indicação geográfica protegida quando confrontado com o sinal em causa.	Comunicado do TJUE
C-393/16	TJUE	Champagner Sorbet	O TJUE admite o uso da DOP “Champagne” em sorvete apenas se o produto tiver como característica essencial um sabor gerado principalmente pelo champanhe.	Comunicado do TJUE
C-563/24	TJUE	“Gin” sem álcool	O TJUE afirmou que uma bebida sem álcool não pode ser vendida como “gin”, reforçando a reserva jurídica da denominação legal das bebidas espirituosas.	Comunicado do TJUE
T-672/20	TGUE	CHIC BARCELONA	O caso evidencia a relevância prática da lista de produtos da Classe 33, incluindo vinhos, vinhos espumantes, licores, espirituosos e aguardente.	Abrir acórdão

Pontos de entrada complementares. Para aprofundamento adicional, mantém utilidade prática o EUR-Lex — jurisprudência da UE e a base direta da CURIA.