A Voz do Campo entrevistou João Amaral, advogado especializado em Direito da Vinha e do Vinho, sobre o estado da assessoria jurídica ao setor vitivinícola português.
Porque é que o setor vitivinícola precisa de assessoria jurídica especializada?
O setor do vinho é, provavelmente, um dos mais regulados da economia portuguesa. Temos regulação europeia densa — produção, rotulagem, práticas enológicas, denominações de origem, ajudas de estado — que se articula com legislação nacional e com normas emitidas pelas comissões vitivinícolas regionais. Quem opera neste setor sem conhecer as regras está permanentemente exposto a riscos que podia evitar.
Quais são as questões jurídicas mais frequentes?
As mais recorrentes são: licenciamento de novas adegas e unidades de produção; captação de fundos europeus — PAC, Portugal 2030 — com os respetivos cadernos de encargos e obrigações; contratos de compra e venda de uva e de vinho a granel; proteção de marcas e denominações; rotulagem e conformidade regulatória; e questões de heranças e transmissão de quintas.
O investimento estrangeiro no setor tem crescido. Isso traz novos desafios jurídicos?
Sim, em vários planos. Há questões de aquisição de imóveis agrícolas por não residentes, questões de estruturação societária adequada ao investimento estrangeiro, questões de repatriamento de lucros e de fiscalidade. Mas também há questões mais específicas do setor: o investidor que compra uma quinta com denominação de origem tem de compreender exatamente o que está a comprar — e o que está limitado a fazer.