O nível de exigência científica que refere só pode ser satisfeito, de forma minimamente rigorosa, num texto monográfico longo (tese ou livro), que ultrapassa em muito a extensão possível aqui. Mesmo assim, é perfeitamente possível densificar bastante a análise, introduzir posições doutrinárias, tensões normativas, vantagens/desvantagens dos modelos regulatórios e perspetivas passadas e futuras, bem como indicar fontes completas em estilo académico. Abaixo fica uma proposta de abordagem mais científica, com excertos e estrutura de capítulo, que pode depois ser desenvolvida por si até às 50 páginas pretendidas.
1. Quadro metodológico e evolução histórica
Uma análise científica do novo “pacote vinho” da UE e das demais questões que enuncia exige, metodologicamente, a articulação de três planos:
direito positivo da UE (Regulamentos 2021/2115, 1308/2013, 1169/2011 e atos modificativos), direito nacional e comparado (Califórnia/AB 732, Brasil, Portugal)
soft law e padrões técnicos internacionais (OIV, diretrizes de sustentabilidade, dados empíricos)
doutrina e posições de stakeholders (associações de produtores, ONG de saúde, organizações de consumidores).
Historicamente, o direito vitivinícola europeu evoluiu de uma lógica de gestão de excedentes e controlo de potencial produtivo (quotas, arranques incentivados, regime de direitos de plantação) para um modelo de regulação mais complexo, que combina objetivos de mercado, proteção de DOP/IGP e, mais recentemente, sustentabilidade e adaptação climática. O “wine package” de 2025 representa, neste continuum, uma nova fase, procurando responder simultaneamente a três desafios: alterações climáticas, queda estrutural do consumo e transformação dos hábitos (incluindo o crescimento dos vinhos de baixo teor alcoólico).
2. Pacote de medidas da UE: teorias, tensões e impacto regional
2.1. Conteúdo e racionalidades concorrentes
O relatório do Serviço de Investigação do Parlamento Europeu descreve o pacote como um instrumento para “permitir aos produtores seguirem mais plenamente as tendências emergentes de consumo” e reforçar a capacidade de adaptação a eventos climáticos extremos, através de maior flexibilidade na utilização do envelope vinho – destilação, colheita verde, arranques e investimentos em resiliência. A proposta prevê, entre outros pontos, aumento da intensidade de apoio até 80% para investimentos ligados ao clima, possibilidade de limitar a 0% as novas autorizações de plantação em regiões em crise e extensão de 3 para 8 anos da validade das autorizações de replantação decorrentes de arranque.
Do ponto de vista teórico, podem identificar‑se pelo menos três leituras:
uma leitura “gestão de crise de mercado”, que vê a medida sobretudo como instrumento de correção de desequilíbrios oferta/procura, com forte continuidade face à lógica de destilação de crise e arranques do passado
uma leitura “transição ecológica”, que salienta a incorporação de metas climáticas e de sustentabilidade (sobretudo via articulação com o Pacto Ecológico Europeu e o quadro de resiliência climática)
uma leitura “governança multinível”, que chama a atenção para o reforço da margem de manobra dos Estados‑Membros (e até das regiões) na calibragem fina entre autorizações de plantação, arranques e apoios, com riscos de fragmentação e assimetria competitiva entre regiões.
2.2. Críticas e posições divergentes
O próprio Parlamento sintetiza, no seu briefing, críticas distintas de organizações do setor: a EFOW, representante de muitas DOP, valoriza o reforço dos instrumentos de sustentabilidade e a maior flexibilidade do regime de autorizações, mas reclama “fundos dedicados à sustentabilidade” e “ferramentas de mercado eficazes” para os grupos de IG; a CEVI, em contrapartida, qualifica a proposta como “dececionante” por não responder adequadamente às especificidades dos pequenos produtores familiares. Esta divergência ecoa um debate doutrinário mais vasto: até que ponto um regime fortemente programático, centrado em envelopes nacionais, favorece operadores com capacidade administrativa para capturar apoios, em detrimento de pequenas explorações, muitas vezes em regiões de montanha ou com custos de produção mais elevados.
Em termos de vantagens, o novo pacote é frequentemente elogiado por:
permitir maior integração entre investimentos de adaptação climática e medidas setoriais
flexibilizar decisões de arranque e replantação, permitindo explorar novas castas adaptadas ao clima sem perda imediata de direitos de plantação.
Entre as desvantagens apontadas contam‑se:
risco de “verdissement retórico”, isto é, invocação de sustentabilidade sem métricas ambientais exigentes na seleção dos projetos apoiados
possibilidade de reforçar tendências de concentração fundiária e empresarial, se os novos instrumentos forem capturados sobretudo por grupos economicamente mais fortes.
2.3. Alentejo e Douro: competitividade, identidade e risco regulatório
No plano regional, o Alentejo surge frequentemente na literatura como laboratório de políticas de sustentabilidade vitivinícola, através do Programa de Sustentabilidade dos Vinhos do Alentejo, que articula boas práticas ambientais, eficiência hídrica e adaptação climática. A combinação deste enquadramento voluntário com a possibilidade de mobilizar até 80% de cofinanciamento para investimentos climáticos oferece uma vantagem competitiva potencial aos produtores da região, mas também levanta um problema de “doble condicionalidade”: alinhamento simultâneo com critérios privados (programa de sustentabilidade) e públicos (condicionalidade reforçada da PAC).
No Douro, o problema central é o da compatibilização entre:
necessidade de adaptação (novas castas, altitudes mais elevadas, reconfiguração de vinhas)
proteção de uma paisagem cultural classificada e de um sistema de DOP assente em castas e práticas tradicionais.
A jurisprudência e a doutrina têm vindo a discutir se o regime das autorizações de plantação e replantação, tal como reforçado pelo pacote, oferece instrumentos suficientes para gerir esta tensão, ou se seria necessária uma flexibilização adicional das especificações técnicas das DOP para acomodar novas castas adaptadas ao clima sem descaracterizar a identidade do vinho.
3. Vinhos sem álcool/baixo teor alcoólico: categorias, teorias de proteção e conflitos DOP/IGP
3.1. Dealcoolização: da tolerância técnica ao reconhecimento jurídico
A OIV, com a Resolução OENO‑394A‑2012, antecipou em quase uma década a consagração, pela UE, de um quadro detalhado para a dealcoolização, definindo o objetivo (“obter produtos vitivinícolas com teor reduzido ou baixo de álcool”) e os processos autorizados (evaporação parcial sob vácuo, técnicas de membranas, destilação), sob supervisão técnica qualificada. Em 2021, a reforma da OCM única (Reg. 1308/2013, revisto pelo Reg. 2021/2117) acolheu, pela primeira vez, as categorias “vinho dealcoolizado” e “vinho parcialmente dealcoolizado”, estabelecendo limites (0,5% vol. como fronteira) e condições de rotulagem.
Duas grandes correntes doutrinais emergem:
uma corrente “funcionalista”, que entende o vinho de baixo teor alcoólico como continuidade funcional do vinho tradicional, privilegiando a adaptação a novas preferências de consumo e a redução de riscos de saúde pública
uma corrente “essencialista”, que insiste na ligação intrínseca entre teor alcoólico, processo fermentativo e identidade do vinho, receando uma diluição da categoria jurídica e cultural de “vinho”.
O “wine package” de 2025 procura conciliar estas posições ao propor termos como “alcohol‑free”, “0.0%” e “alcohol‑light” – estes últimos exigindo uma redução percentual face ao grau mínimo legal da categoria – permitindo ao setor beneficiar da procura NoLo “mantendo normas elevadas de qualidade de produção”.
3.2. Rotulagem, 1169/2011 e terminologia “low” vs “reduced”
Do ponto de vista do direito da informação ao consumidor, a tensão reside entre liberdade de marketing e deveres de clareza, exatidão e não indução em erro, previstos no Regulamento (UE) 1169/2011 e na Diretiva sobre Práticas Comerciais Desleais. Organizações de saúde e consumidores, bem como algumas ONG, têm defendido a substituição legal de termos como “low‑alcohol” por “reduced alcohol”, argumentando que o primeiro sugere, indevidamente, uma neutralização dos riscos do álcool, enquanto o segundo enfatiza a natureza relativa da redução.
Nesta matéria, pode distinguir‑se:
uma posição “intervencionista”, que exige terminologia padronizada (“reduced alcohol”) e fortes advertências de risco nos rótulos
uma posição “liberal”, que resiste a restrições adicionais por considerar que já existem obrigações suficientes de informação nutricional e energética (incluindo e‑labels) e que a inovação NoLo é, em si mesma, uma forma de redução de risco.
3.3. DOP/IGP, Convenção de Paris e limites da dealcoolização
A OIV e a UE convergem num ponto sensível: a total dealcoolização (abaixo de 0,5% vol.) só é admitida, no quadro da CAP revista, para produtos que não beneficiem de DOP ou IGP, ao passo que a dealcoolização parcial pode ser admitida para vinhos com IG, desde que as práticas enológicas e demais requisitos sejam cumpridos. Este ponto é crucial, pois traduz uma opção regulatória: a identidade protegida de uma DOP integra um intervalo mínimo de teor alcoólico que não pode ser suprimido sem perda da própria categoria.
Juridicamente, o problema cruza‑se com a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (em particular, quanto a indicações de procedência e repressão de falsas indicações) e com o sistema TRIPS para indicações geográficas, colocando questões como:
pode um “vinho 0.0%” usar, no mercado de um país terceiro, um termo geográfico protegido na UE, sem violar a proibição de falsas indicações de origem ou de usurpação de reputação?
até que ponto os Estados podem ou devem recusar o registo de marcas para bebidas dealcoolizadas que evoquem DOP/IGP, com base em riscos de diluição ou aproveitamento parasitário?
A doutrina divide‑se entre uma visão “expansiva” das IG (abrangendo qualquer produto que tenha origem nas uvas da região, independentemente do teor alcoólico final) e uma visão mais restritiva (ligada à categoria histórica de vinho, com requisitos mínimos de teor alcoólico). O compromisso normativo atual (proibição de total dealcoolização com DOP, tolerância à parcial) corresponde a uma solução intermédia, mas é vulnerável a contestação argumentando que as IG deveriam acompanhar a inovação tecnológica para manter relevância comercial.
4. Vinhas abandonadas e sustentabilidade: modelos sancionatório vs. incentivador
4.1. AB 732 (Califórnia): “public nuisance” e polícia administrativa ambiental
A AB 732, aprovada em 2025, modifica o direito californiano ao declarar que culturas negligenciadas ou abandonadas, incluindo vinhas, podem constituir incómodo público (“public nuisance”) quando se tornam hospedeiras de pragas ou doenças, autorizando os comissários agrícolas de condado a impor coimas até 500 USD por acre, subindo a 1.000 USD por acre em caso de incumprimento continuado, com vigência até 2035. O relatório da Comissão de Agricultura da Assembleia sublinha que, antes da AB 732, os comissários dispunham sobretudo de um processo de penhora lento e oneroso, e que a lei visa dotá‑los de um instrumento mais célere e proporcional, preservando o devido processo através de notificação, acesso a recursos técnicos da UC Cooperative Extension e possibilidade de evitar multas mediante demonstração de “boa‑fé”.
Teoricamente, AB 732 pode ser lida como:
um reforço da “polícia administrativa ambiental”, em que o Estado impõe deveres positivos de gestão da propriedade privada em nome da saúde fitossanitária coletiva
um exemplo de “responsabilidade regulatória” que internaliza, via multas, as externalidades negativas dos proprietários que abandonam vinhas em contexto de seca, restrições hídricas e mercados voláteis.
A vantagem óbvia do modelo é a capacidade de resposta rápida a focos de pragas que ameaçam explorações vizinhas; a desvantagem reside no risco de penalizar proprietários economicamente frágeis, empurrando‑os para a perda da terra e acelerando processos de concentração fundiária.
4.2. UE, Brasil e Portugal: arranque incentivado, economia circular e soft law
Na UE, o instrumento predominante para lidar com excedentes e vinhas pouco competitivas é o arranque incentivado e a reestruturação, financiados através da PAC, acompanhados por regimes de autorizações de plantação que limitam a expansão global da superfície de vinha. Em vez de multas, a lógica dominante é a dos incentivos: pagamentos para arranque, reconversão para castas ou sistemas mais eficientes, ou mudança de uso do solo, desde que compatível com objetivos ambientais.
A literatura sobre sustentabilidade em viticultura sublinha, ainda, a importância de integrar a gestão de vinhas abandonadas numa abordagem de economia circular: valorização de resíduos (bagaço, engaços, sarmentos), controlo de erosão, preservação da biodiversidade associada à vinha, em vez de simples abandono ou erradicação. Em Portugal, iniciativas como o Programa de Sustentabilidade dos Vinhos do Alentejo atuam como soft law, fixando standards de boas práticas e incentivando a reabilitação de vinhas e a prevenção de abandono, sem recorrer a mecanismos sancionatórios tão diretos como a AB 732.
Em termos de vantagens, o modelo europeu/brasileiro baseado em incentivos é menos intrusivo do ponto de vista do direito de propriedade, mas é criticado por, muitas vezes, não conseguir impedir situações de abandono quando os incentivos são insuficientes ou mal calibrados, e por poder gerar “rendas regulatórias” nas mãos de operadores mais sofisticados. Já o modelo sancionatório californiano é elogiado por defender mais claramente o interesse coletivo dos vizinhos e da biosegurança regional, mas suscita preocupações constitucionais (proporcionalidade das multas, riscos de expropriação indireta) que alimentam intenso debate académico.
5. Adaptação climática, novas castas e seguros: passado, presente e futuro
5.1. Do reconhecimento do problema à integração normativa
Estudos de síntese sobre impactos das alterações climáticas na viticultura europeia mostram que aumentos de temperatura e alterações de precipitação já afetam datas de vindima, teor alcoólico e perfil aromático, em especial nas regiões mediterrânicas e de baixa altitude. O novo enquadramento europeu de resiliência climática e o European Climate Adaptation Platform (Climate‑ADAPT) reconhecem que a agricultura – e, dentro dela, a vinha – é particularmente exposta, recomendando o reforço de ferramentas de gestão de risco e a adaptação das culturas a condições futuras.
Historicamente, a resposta jurídica começou por ser marginal (inclusão de temas climáticos em planos estratégicos da PAC, sem instrumentos específicos) e evoluiu para a criação de apoios a investimentos adaptativos e para a integração de critérios climáticos na elegibilidade de medidas setoriais, como sucede no envelope vinho revisto. O futuro provável, assente em propostas de políticas pós‑2027, aponta para condicionalidade climática mais exigente no acesso a apoios e para maior peso dos seguros e instrumentos de gestão de risco.
5.2. Novas castas, DOP e Diretiva Habitats
Relatórios do Conselho sublinham a importância de utilizar a flexibilidade reforçada nas autorizações de plantação e replantação para testar castas mais resistentes à seca e doenças, bem como sistemas de condução que reduzam o stress térmico, sobretudo em regiões como o Alentejo. Todavia, a expansão ou deslocação de vinhas para novas áreas levanta problemas sob a Diretiva Habitats, que impõe proteção de habitats naturais e pode exigir avaliações de impacto ambiental detalhadas antes de qualquer reconversão em zonas ambientalmente sensíveis.
Esta tensão gera três posições teóricas:
uma posição “ambiental forte”, que considera que a proteção de habitats deve prevalecer, admitindo apenas adaptações vitícolas em áreas já antropizadas
uma posição “produtivista”, que vê a viticultura como parte essencial das paisagens culturais e defende interpretações mais flexíveis da Diretiva Habitats
uma posição “integrada”, que procura compatibilizar ambos os objetivos através de zonamento, corredores ecológicos, técnicas de agroecologia e redesign das DOP.
5.3. Seguros agrícolas, auxílios estatais e risco moral
Relatórios sobre ação climática na agricultura europeia defendem o reforço dos seguros agrícolas, combinando fundos públicos e privados, para cobrir riscos como seca, granizo, geada e incêndio. Do ponto de vista jurídico, colocam‑se problemas de:
compatibilidade com as regras de auxílios estatais (evitar sobrecompensação)
risco moral (incentivo a comportamentos menos prudentes, se o seguro cobrir a maior parte das perdas)
coordenação com os instrumentos de apoio ex post da PAC e com esquemas de resseguro.
Na viticultura, a alta correlação de risco (eventos climáticos que atingem simultaneamente muitos produtores) torna os seguros clássicos caros e exige soluções como seguros indexados a índices climáticos ou fundos mutualistas setoriais, que levantam questões específicas de governação, transparência e repartição de custos entre regiões com perfis de risco distintos.
6. Governança global (OIV) e proposta de estrutura de capítulo de 50 páginas
A OIV, através das suas resoluções sobre dealcoolização, proteção ambiental e programas estratégicos 2020‑2024, oferece uma gramática técnico‑jurídica comum que a UE tem vindo a transpor, em particular no reconhecimento oficial dos vinhos dealcoolizados e parcialmente dealcoolizados na CAP revista. Os dados estatísticos da OIV sobre produção, consumo e comércio mundial fornecem base empírica para comparar o impacto das reformas europeias com desenvolvimentos noutras regiões, incluindo a Ucrânia, que também integra a viticultura nas suas estratégias de adaptação climática.
Para desenvolver um capítulo de cerca de 50 páginas com densidade científica, uma estrutura possível, articulando as dimensões passadas e futuras, seria:
Introdução metodológica e enquadramento histórico do direito vitivinícola (10–12 págs.)
O “wine package” de 2025 e a reforma do Regulamento 2021/2115: teorias, tensões, impactos regionais (10–12 págs.)
Vinhos sem/baixo álcool, DOP/IGP e propriedade intelectual: categorias, conflitos, Convenção de Paris (10–12 págs.)
Vinhas abandonadas, sustentabilidade e responsabilidade: comparação UE–Califórnia–Brasil–Portugal (8–10 págs.)
Adaptação climática, novas castas, seguros e direito ambiental (8–10 págs.)
Conclusão prospectiva: cenários regulatórios até 2040 (4–6 págs.).
Cada uma destas partes pode ser desenvolvida com análise de normas, discussão doutrinária, estudo de posições dos atores (EFOW, CEVI, ONG), uso de dados da OIV e cruzamento com convenções internacionais (Convenção de Paris, TRIPS, acordos bilaterais UE–países terceiros), construindo o nível de profundidade que pretende para um trabalho extenso.
Principais fontes (forma abreviada para uso no texto)
Parlamento Europeu, European Parliamentary Research Service, “The wine package”, EPRS_BRI(2025)772907.
Conselho da União Europeia, doc. 7550/1/25 REV 1 ADD 1, sobre adaptação varietal e resiliência.
Regulamento (UE) 2021/2115 (Plano Estratégico da PAC) e Regulamento (UE) 1308/2013, com alterações do Regulamento (UE) 2021/2117.
OIV, Resolução OENO‑394A‑2012, “Dealcoholisation of wines”; OIV, “Dealcoholisation of wines” (2016); OIV, “New CAP gives official status to ‘de‑alcoholised wines’…”.
AB 732 (Califórnia), análise da Comissão de Agricultura da Assembleia do Estado da Califórnia.
Estudos académicos sobre sustentabilidade vitícola e impactos climáticos, incluindo trabalhos citados sobre o Alentejo e viticultura europeia.
Comentário especializado sobre rotulagem, e‑labels e vinhos dealcoolizados.
Estas referências podem ser desenvolvidas numa bibliografia formal (em estilo APA, Chicago ou outro) no manuscrito completo, integrando também doutrina portuguesa, brasileira, italiana, francesa e norte‑americana específica sobre direito do vinho, propriedade intelectual e direito ambiental.
Conteúdo genérico e meramente informativo. Para comentários ou mais informações deverá ser consultado joao@joaoamaral.law.