Jurisprudência Vitivinícola

Decisão do Tribunal Central Administrativo Sul sobre os poderes de fiscalização do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) em matéria de rotulagem de produtos vitivinícolas. O tribunal delimitou o âmbito da intervenção do IVV face ao da ASAE, clarificando a competência material de cada entidade.

Decisão sobre o acesso a apoios do programa VITIS para reconversão e reestruturação de vinhas. O tribunal pronunciou-se sobre os requisitos de elegibilidade e o âmbito do controlo jurisdicional das decisões do IFAP em matéria de fundos agrícolas.

Decisão do Tribunal Central Administrativo sobre práticas enológicas autorizadas pelo IVDP no âmbito da DOP Porto. O acórdão abordou a distinção entre práticas de correcção admissíveis e práticas de adulteração, com implicações directas para a conformidade regulatória dos produtores.

Acórdão sobre a natureza jurídica da Casa do Douro e os seus poderes no âmbito da organização interprofissional da viticultura duriense, com análise da articulação entre o direito associativo e o direito vitivinícola especial aplicável à Região Demarcada do Douro.

Decisão sobre o valor probatório e a impugnabilidade de documentos administrativos emitidos pelo IVDP no âmbito de processos de certificação e de contraordenação vitivinícola.

Acórdão sobre conflito entre sinal marcário e denominação de origem "Porto", com análise dos critérios de risco de confusão e da relação entre o registo de marca e a protecção das indicações geográficas no direito nacional e europeu.

Decisão de referência sobre o âmbito da protecção da Denominação de Origem "Porto" e a sua extensão à designação anglófona "Port". O tribunal delimitou os requisitos de aplicação do artigo 103.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e a tutela contra usos evocativos e indirectos.

Acórdão sobre o uso da expressão "CARLO PORTO" como marca de um produto vitivinícola. O tribunal apreciou se a incorporação da palavra "PORTO" constituía reprodução proibida da denominação de origem ou aproveitamento indevido da sua reputação, com análise do direito europeu de IGs e da jurisprudência do TJUE.

Acórdão sobre os critérios de cumprimento do caderno de especificações da DOP Vinho do Porto, com análise das obrigações do produtor e das consequências do incumprimento no plano da certificação e da comercialização.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre conflito de marcas na classe 33 (vinhos, aguardentes e licores). O STJ pronunciou-se sobre os critérios de apreciação do risco de confusão quando os produtos em causa incluem várias subcategorias da mesma classe NICE, com implicações para a estratégia de registo marcário no setor.

Decisão sobre impugnação de coima aplicada no âmbito de processo contraordenacional vitivinícola, com análise dos pressupostos do recurso judicial e dos limites do controlo jurisdicional sobre a decisão administrativa sancionatória.

Acórdão sobre a relevância fiscal das perdas por absorção ocorridas no processo de produção de vinho licoroso, com análise do tratamento tributário de quebras e perdas inerentes ao processo produtivo vitivinícola.