TCAS, 23.11.2017 — rotulagem e intervenção do IVV
Decisão relevante porque parte expressamente do pressuposto de que o IVV controla os procedimentos relativos à rotulagem do vinho em causa.
Ler no repositório oficialJurisprudência e linhas de decisão
Página de enquadramento para orientar a pesquisa jurisprudencial relevante ao setor vitivinícola, incluindo Portugal, União Europeia e matérias conexas.
Em Direito da Vinha e do Vinho, a jurisprudência útil raramente cabe numa categoria fechada: importa cruzar contencioso administrativo, rotulagem, propriedade distintiva, concorrência, fiscalidade e proteção das indicações geográficas.
Metodologia
A jurisprudência abaixo está organizada por função prática: decisões sobre rotulagem, marcas e DOP/IG; decisões administrativas e tributárias sobre vinha, certificação, IFAP/VITIS e contabilidade setorial; decisões sancionatórias sobre certificação, introdução no consumo, selos, composição e genuinidade; e decisões da União Europeia que definem os conceitos de uso comercial direto ou indireto, evocação, indicação enganosa e proteção ampliada das denominações protegidas.
Contencioso administrativo, regulatório e tributário setorial
Decisões úteis para rotulagem, intervenção do IVV/IVDP, VITIS e reconversão da vinha, Casa do Douro, fiscalidade setorial e questões administrativas conexas ao vinho.
TCAN, 01.12.2018 — IFAP e reconversão/reestruturação da vinha (VITIS)
Litígio ligado ao regime de apoio à reconversão e reestruturação da vinha; útil para contratos de ajuda, execução do projeto e reposição.
Ler no repositório oficialTCA, 11.07.2024 — IVDP, correção e desmineralização
Acórdão recente com referências expressas ao IVDP e a processos de correção e desmineralização.
Ler no repositório oficialTCAN, 25.10.2024 — Casa do Douro e organização da viticultura duriense
Útil para legitimidade, representação e enquadramento público-associativo no universo duriense.
Ler no repositório oficialTCAN, 19.12.2024 — execução fiscal / recurso contraordenacional com referência a vinho
Decisão útil para contencioso tributário com matéria factual ligada ao vinho.
Ler no repositório oficialTCAN, 16.01.2025 — contencioso tributário setorial
Útil para litígios económicos em operadores vitivinícolas quando a discussão já passa pela fase tributária e sancionatória.
Ler no repositório oficialTCA, 15.07.2025 — documentos emitidos pelo IVDP
Acórdão útil para litígios fiscais/documentais no setor, com referência a detalhe de movimento emitido pelo IVDP.
Ler no repositório oficialTCA, 16.10.2025 — vinho licoroso, perdas por absorção e relevância fiscal
Útil para prova contabilística, fiscal e técnica ligada a vinho licoroso.
Ler no repositório oficialCivil, comercial e propriedade distintiva
Especialmente importante para conflitos de marca, DOP “Porto”, concorrência distintiva, uso de sinais evocativos e litígios empresariais entre operadores do setor.
TRL, 18.01.2018 — IVDP / INPI / marca
Recurso do IVDP contra decisão do serviço de marcas do INPI, relevante para articulação entre tutela administrativa da DOP e registo marcário.
Ler no repositório oficialTRL, 05.05.2020 — proteção da DO “Porto” e da designação “Port”
Afirma proteção clara, no seio da denominação de origem Porto, à designação Port.
Ler no repositório oficialTRL, 21.06.2023 — marca e proveniência empresarial em nichos de vinho
Destaca o papel dos elementos da marca na indicação da proveniência empresarial, com atenção ao consumidor especializado de vinho.
Ler no repositório oficialTRL, 16.10.2024 — “CARLO PORTO” / reprodução da palavra “PORTO”
Uma das decisões portuguesas mais úteis do momento sobre reprodução integral de denominação de origem prestigiada.
Ler no repositório oficialTRL, 26.03.2025 — Vinho do Porto e critérios rigorosos da DOP
Sublinha que o Vinho do Porto deve cumprir rigorosamente os critérios definidos pela DOP.
Ler no repositório oficialTRL, 02.05.2025 — rotulagem de vinhos engarrafados e marca registada
Articula diretamente direitos de marca com requisitos legais de rotulagem, mencionando a Portaria n.º 26/2017.
Ler no repositório oficialTRL, 15.07.2025 — Van Zeller / imitação e oposição marcária
Relevante para conflitos familiares/empresariais em torno de nomes históricos no universo Douro/Porto.
Ler no repositório oficialSTJ, 29.10.2025 — classe 33, vinhos/aguardentes/licores e risco de confusão
Acórdão recente do Supremo sobre produtos da classe 33 e ausência de confusão no caso concreto.
Ler no repositório oficialContraordenacional, fiscal e sancionatório
Útil para processos por falta de certificação, introdução no consumo, rotulagem, selos de garantia, genuinidade/composição e circulação irregular.
TCAN — vinho licoroso: a infração consuma-se pela detenção
Valioso porque afirma que o elemento típico da contraordenação é a detenção do vinho licoroso irregular, e não a sua comercialização.
Ler no repositório oficialTCAN — não submissão do produto à certificação
Explicita que a ilicitude típica se consuma quando o agente exterioriza a intenção de não submeter o produto ao circuito obrigatório de certificação.
Ler no repositório oficialTCAN — incerteza analítica sobre a natureza do produto
Importante na prova técnica: regista falta de parâmetros para afirmar com certeza a natureza do produto analisado.
Ler no repositório oficialTRG, 30.01.2025 — vinho licoroso branco com defeitos
Útil para prova pericial e sensorial ligada à avaliação técnica do produto.
Ler no repositório oficialTRG, 14.09.2020 — genuinidade, qualidade e composição
Trata da contraordenação ligada à genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios, útil por analogia forte para vinho e bebidas afins.
Ler no repositório oficialTRL — infrações de rotulagem e coima única
Decisão operacional sobre infrações de rotulagem e cúmulo de coimas.
Ler no repositório oficialTRP, 22.05.2024 — vinho suscetível de DO “Vinho Verde”
Toca diretamente documentação de vinho suscetível de concessão da denominação de origem Vinho Verde.
Ler no repositório oficialSTJ, 12.09.2024 — introdução fraudulenta no consumo qualificada
Acórdão útil para operadores de vinho e derivados em contexto fiscal e sancionatório.
Ler no repositório oficialTJUE / CURIA — DOP, IGP, evocação e tutela reforçada
Jurisprudência de princípio sobre uso comercial direto ou indireto, evocação, indicação enganosa, sinais figurativos associados à área geográfica e proteção contra produtos e serviços.
TJUE, 06.12.2018 — C-629/17, J. Portugal Ramos Vinhos / Adega Cooperativa de Borba
Caso português central para o setor, discutindo o sinal adegaborba.pt e os limites distintivos de termos fortemente ligados ao universo do vinho.
Ler no repositório oficialTJUE, 20.12.2017 — C-393/16, Champagne / “Champagner Sorbet”
O nome da DOP pode ser usado num alimento que contenha o produto protegido como ingrediente apenas se este lhe conferir característica essencial.
Ler no repositório oficialTJUE, 09.09.2021 — C-783/19, “Champanillo”
Decisão indispensável: a proteção da DOP pode operar também contra o uso evocativo em serviços.
Ler no repositório oficialTJUE, 07.06.2018 — C-44/17, Scotch Whisky Association
Clarifica o conceito de indicação falsa ou enganosa e a apreciação de evocação na tutela de indicações geográficas.
Ler no repositório oficialTJUE, 02.05.2019 — C-614/17, Queso Manchego
Admite que sinais figurativos evocando a área geográfica da DOP podem constituir evocação ilícita da denominação protegida.
Ler no repositório oficialTJUE, 04.12.2019 — C-432/18, Aceto Balsamico di Modena
Delimita o alcance da proteção da IGP e quando esta não se estende isoladamente a elementos não geográficos do nome composto.
Ler no repositório oficialTJUE, 21.01.2016 — C-75/15, Viiniverla
Acórdão de princípio sobre evocação e proteção de indicações geográficas, repetidamente citado em jurisprudência posterior.
Ler no repositório oficialTJUE, 14.07.2011 — C-4/10 e C-27/10, Cognac
Decisão estrutural para marcas que contenham indicação geográfica protegida.
Ler no repositório oficialComo usar esta página
1. Comece pelo tipo de problema
Se a questão for rotulagem, DOP/IG, evocação, uso de nome protegido ou registo de marca, comece pelos blocos civil/comercial e UE.
2. Passe depois à via institucional
Se o problema envolver IVV, IVDP, IFAP, certificação, vinha, apoio ou contencioso fiscal, a leitura deve começar no bloco administrativo/regulatório.
3. Para risco sancionatório
Questões de vinho licoroso, introdução no consumo, coimas, circulação documental, composição e genuinidade exigem leitura do bloco contraordenacional/sancionatório.
4. Cruze com outras páginas
Esta página funciona melhor quando lida em conjunto com Legislação, Temas e Mapa do Vinho.