International Standard for the Labelling of Wines
Standard de referência da OIV para rotulagem de vinhos, incluindo informação obrigatória e facultativa.
Legislação do setor vitivinícola
Levantamento estruturado das fontes normativas nucleares do vinho, da rotulagem, das indicações geográficas, do potencial vitícola, do controlo e dos apoios ao setor.
A organização abaixo privilegia utilidade prática: primeiro o núcleo europeu, depois os instrumentos nacionais mais densos e, por fim, as referências técnicas e internacionais da OIV.
Nota metodológica
Esta página distingue entre atos estruturantes, atos complementares de execução, atos anuais com relevância operacional imediata e standards OIV com função técnico-comparada. Para investigação aprofundada, a leitura deve ser cruzada com Jurisprudência, Temas e o Arquivo Editorial.
União Europeia
O eixo europeu continua a ser o centro de gravidade do regime do vinho: organização comum de mercado, DOP/IG, termos tradicionais, rotulagem e apresentação, potencial vitícola, registo da vinha, documentos de acompanhamento, declarações e controlos oficiais.
| Ato | Âmbito | Relevância prática | Ligação oficial |
|---|---|---|---|
| Regulamento (UE) n.º 1308/2013 | Organização comum dos mercados agrícolas; base estruturante do regime vitivinícola. | Categorias, DOP/IG, termos tradicionais, práticas enológicas e potencial produtivo. | EUR-Lex |
| Regulamento (UE) 2021/2117 | Alteração relevante da OCM e de regimes conexos. | Reforma com impacto direto em rotulagem, ingredientes, declaração nutricional e meios eletrónicos. | EUR-Lex |
| Regulamento Delegado (UE) 2019/33 | DOP/IG, termos tradicionais, rotulagem e apresentação. | Nuclear para proteção, alterações aos cadernos de especificações e regras de apresentação. | EUR-Lex |
| Regulamento de Execução (UE) 2019/34 | Execução do regime DOP/IG e termos tradicionais. | Regras procedimentais, registo de nomes protegidos e controlos. | EUR-Lex |
| Regulamento Delegado (UE) 2018/273 | Autorizações de plantação, registo vitícola, documentos de acompanhamento, certificação e registos. | Central para potencial vitícola e rastreabilidade documental. | EUR-Lex |
| Regulamento de Execução (UE) 2018/274 | Aplicação do regime de autorizações, certificação, registos, declarações e notificações. | Complementa a execução prática do potencial vitícola e da documentação obrigatória. | EUR-Lex |
| Regulamento (UE) n.º 1169/2011 | Informação ao consumidor em matéria alimentar. | Relevância subsidiária e de enquadramento geral na leitura da rotulagem. | EUR-Lex |
| Regulamento (UE) 2019/787 | Bebidas espirituosas, apresentação, rotulagem e indicações geográficas. | Importante para aguardentes vínicas e conflitos entre vinho e bebidas espirituosas. | EUR-Lex |
| Regulamento (UE) n.º 251/2014 | Produtos vitivinícolas aromatizados. | Disciplina específica dos produtos aromatizados e articulação com o setor do vinho. | EUR-Lex |
| Regulamento (UE) 2017/625 | Controlos oficiais. | Relevante para fiscalização, verificação e controlo oficial no setor alimentar e vitivinícola. | EUR-Lex |
| Regulamento (UE) 2021/2115 | Planos Estratégicos da PAC. | Importa para intervenções de apoio ao setor, incluindo reestruturação e conversão de vinhas. | EUR-Lex |
| Regulamento Delegado (UE) 2022/126 | Requisitos adicionais dos Planos Estratégicos da PAC. | Importante para leitura das intervenções setoriais da vinha no PEPAC. | EUR-Lex |
Portugal (2015–2026)
Combinação de diplomas estruturantes, atos complementares, atos anuais de execução e medidas recentes com impacto direto na operação do setor.
| Ato | Ano | Âmbito | Utilidade prática | Ligação oficial |
|---|---|---|---|---|
| Portaria n.º 152/2015, de 26 de maio | 2015 | Rotulagem varietal / alvarinho. | Exemplo relevante de disciplina nacional sobre uso de casta em rotulagem. | DRE |
| Decreto-Lei n.º 176/2015, de 25 de agosto | 2015 | Gestão do regime de autorizações para plantações de vinha. | Diploma nacional-base do potencial vitícola. | DRE |
| Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro | 2015 | Regras do regime de autorizações para plantação de vinha. | Diploma operacional central; deve ser lido em versão consolidada. | DRE consolidada |
| Portaria n.º 174/2016, de 21 de junho | 2016 | Primeira alteração à Portaria n.º 348/2015. | Relevante para a evolução do regime de autorizações de plantação. | DRE |
| Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro | 2017 | Regras complementares de designação, apresentação e rotulagem. | Referência nacional central em matéria de rotulagem e apresentação. | DRE consolidada |
| Decreto-Lei n.º 61/2020, de 18 de agosto | 2020 | Regime de certificação, controlo e avaliação do sistema de certificação do setor vitivinícola com DO e IG. | Diploma-chave para competências do IVV e entidades certificadoras. | DRE |
| Despacho n.º 2785-B/2020, de 28 de fevereiro | 2020 | Regras e critérios anuais para novas plantações de vinha. | Importante para a série anual do regime de autorizações. | DRE |
| Despacho n.º 2300-D/2021, de 1 de março | 2021 | Regras e critérios para novas plantações em 2021. | Útil para leitura de elegibilidade e prioridade. | DRE |
| Portaria n.º 87/2022, de 4 de fevereiro | 2022 | Segunda alteração da Portaria n.º 348/2015. | Atualiza o regime de autorizações para plantação de vinha. | DRE |
| Despacho n.º 2560-A/2022, de 25 de fevereiro | 2022 | Regras para novas plantações em 2022. | Mantém a linha anual de fixação de área e critérios. | DRE |
| Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro | 2023 | Primeiro regime complementar PEPAC para reestruturação e conversão de vinhas. | Peça histórica do regime PEPAC, depois revista. | DRE |
| Despacho n.º 2685/2023, de 27 de fevereiro | 2023 | Regras para novas plantações em 2023. | Completa a série anual do regime de autorizações. | DRE |
| Despacho n.º 1721/2024, de 13 de fevereiro | 2024 | Regras para novas plantações em 2024. | Muito útil para a prática recente do regime de autorizações. | DRE |
| Despacho n.º 10355/2024, de 2 de setembro | 2024 | Autorização de aumento do título alcoométrico volúmico natural em 2024-2025. | Relevante para a prática enológica do enriquecimento. | DRE |
| Portaria n.º 315/2024/1, de 5 de dezembro | 2024 | Regras nacionais complementares das intervenções de reestruturação e conversão de vinhas. | Diploma nacional atualmente central para reestruturação e conversão no continente. | DRE |
| Despacho n.º 2655/2025, de 26 de fevereiro | 2025 | Regras para novas plantações em 2025. | Continuidade do regime anual de autorizações. | DRE |
| Despacho n.º 9244/2025, de 5 de agosto | 2025 | Autorização de aumento do título alcoométrico natural para 2025-2026. | Atua diretamente sobre prática enológica autorizada. | DRE |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2025, de 9 de setembro | 2025 | Plano de Ação para a Gestão Sustentável e Valorização do Setor Vitivinícola da Região Demarcada do Douro. | Diploma político-programático muito relevante para o Douro. | DRE |
| Decreto-Lei n.º 106/2025, de 15 de setembro | 2025 | Estatuto das DOP e IGP da Região Demarcada do Douro. | Muito relevante para Porto, Douro e aguardente vínica da RDD. | DRE |
| Portaria n.º 94/2026/1, de 27 de fevereiro | 2026 | Terceira alteração à Portaria n.º 348/2015. | Última atualização relevante do regime de autorizações identificada até ao momento. | DRE |
| Despacho n.º 2981/2026, de 9 de março | 2026 | Regras, critérios e procedimentos para novas plantações de vinha em 2026. | Ato anual mais recente do regime de autorizações. | DRE |
Observações práticas sobre a camada nacional
- Rotulagem: a leitura nacional deve começar na Portaria n.º 26/2017 e seguir depois para o quadro europeu, em especial 1308/2013, 2019/33 e 2021/2117.
- Plantação e potencial vitícola: o núcleo nacional está no Decreto-Lei n.º 176/2015 e na Portaria n.º 348/2015, sempre em versão consolidada e cruzada com os despachos anuais.
- Certificação e controlo: o Decreto-Lei n.º 61/2020 é a porta de entrada para o sistema nacional de certificação dos produtos com DO e IG.
- Apoios PEPAC: para reestruturação e conversão de vinhas, a referência prática atual é a Portaria n.º 315/2024.
- Douro: o binómio RCM n.º 133/2025 + Decreto-Lei n.º 106/2025 justifica leitura própria quando o problema esteja ligado ao Porto, Douro ou à crise/excesso de oferta na região.
OIV e referências internacionais
A OIV não substitui o direito positivo da União Europeia nem a lei portuguesa, mas os seus standards são altamente relevantes para interpretação técnica, comparação internacional e compreensão das categorias vitivinícolas, práticas enológicas, rotulagem e métodos analíticos.
International Code of Oenological Practices
Define produtos vitivinícolas e compila práticas e tratamentos enológicos aceites no quadro OIV.
International Oenological Codex
Reúne monografias e especificações sobre substâncias, produtos e reagentes utilizados na enologia.
Compendium of International Methods of Wine and Must Analysis
Referência analítica internacional para métodos de análise de vinhos e mostos.
Percursos de leitura
Cada trilho abaixo cruza fontes normativas com páginas temáticas e entradas do arquivo editorial.
Rotulagem e apresentação
Comece em 2021/2117, 2019/33, 1169/2011 e Portaria n.º 26/2017.
Abrir TemasDOP / IG e tutela do nome
Cruze 1308/2013, 2019/33, 2019/34, o regime do Douro e a jurisprudência relevante.
Abrir JurisprudênciaPlantação e potencial vitícola
Leia em conjunto 176/2015, 348/2015 consolidada, 2018/273, 2018/274 e os despachos anuais.
Abrir ArquivoApoios, execução e compliance
Foquem 2021/2115, 2022/126, Portaria n.º 315/2024 e a prática administrativa do IFAP / IVV.
Abrir Mapa do Vinho