Vitivinicultura e novo ciclo — apresentação

Diapositivo 1: Diapositivo 1

• Vitivinicultura na Nova PAC
• Perspectiva Jurídica e Estratégica
• João Amaral
• Advogado - Direito do Vinho e da Vinha
• PAC 2023-2027 | Regulamento (UE) 2021/2115

Diapositivo 2: Diapositivo 2

• Contexto de Mercado e Imperativo Regulatório
• 214,2 milhões hl
• Consumo Global de Vinho 2024 (OIV): -3,3% vs 2023, o nível mais baixo desde 1961.
• Fonte: Organisation Internationale de la Vigne et du Vin (OIV), 2024
• EU Agricultural Outlook 2025-2035
• 0,9%
• 19,3 litros per capita
• 9%
• Causas Identificadas
• Preocupações com saúde pública.
• Mudança nas preferências dos consumidores.
• Concorrência de bebidas alternativas.
• Imperativo de Adaptação Jurídica
• A retração do mercado impõe uma função dual ao quadro regulatório: garantir sustentabilidade económica e promover a transição para novos modelos de produção.
• A Política Agrícola Comum 2023-2027 é o instrumento jurídico fundamental para esta adaptação.
• Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021
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Diapositivo 3: Diapositivo 3

• Arquitetura Jurídica da PAC 2023-2027
• Regulamento (UE) 2021/2115
• Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dez. 2021.
• Estabelece regras de apoio aos planos estratégicos da Política Agrícola Comum (PAC).
• Pilar Fundamental da PAC 2023-2027
• Medidas Específicas para Vitivinicultura
• Investimento
• Apoio a investimentos em explorações vitivinícolas.
• Formação
• Programas de formação e aconselhamento especializado.
• Investigação
• Apoio a projetos de I&D no setor vitivinícola.
• Gestão de Crises
• Instrumentos de prevenção e gestão de riscos.
• Promoção
• Promoção de vinhos em países terceiros (2024-2027).
• Indicações Geográficas
• Reforço de produtos com DOP/IGP.
• PEPAC Portugal
• Plano Estratégico da PAC
• €3.487.151.982
• Pagamentos Diretos (Total)
• €331.063.641
• Apoio Setorial Vitivinicultura
• (inclui cofinanciamento nacional)
• 9,5% do orçamento de pagamentos diretos
• Prolongamento de Direitos
• Direitos de plantação de vinha prolongados até 2045.
• Implica controlo contínuo da oferta e registo.
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Diapositivo 4: Diapositivo 4

• Condicionalidade Reforçada: Obrigações e Gestão de Risco
• RLG - Requisitos Legais de Gestão
• RLG 1: Diretiva-Quadro da Água
• RLG 2: Proteção de águas (nitratos)
• RLG 3: Diretiva Aves
• RLG 4: Diretiva Habitats
• RLG 5: Legislação fitossanitária
• RLG 7-8: Uso sustentável de fitofármacos
• Obrigações decorrentes de legislação UE existente.
• BCAA - Boas Condições Agrícolas e Ambientais
• Referência: Portaria n.º 54-Q/2023
• BCAA 6: Cobertura mínima do solo
• BCAA 7: Rotação de culturas
• BCAA 8: Áreas não produtivas e elementos de paisagem
• BCAA 8.1 revogada em maio 2024
• Sanções por Incumprimento
• 1%
• 3%
• 5%
• Alterações 2024
• Revogação BCAA 8.1: Menos burocracia.
• Isenção <10 ha: Simplificação para BCAA 6, 7 e 8.
• Flexibilidade BCAA 7: Permite diversificação.
• Exemplo Prático
• Apoio PAC de €50.000 com incumprimento grave (5%):
• €50.000 × 5% = €2.500
• Redução direta do apoio recebido.
• Condicionalidade Social (Art. 14.º Reg. UE 2021/2115)
• Garante o cumprimento de normas laborais, de saúde e de segurança no trabalho.
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Diapositivo 5: Diapositivo 5

• Eco-regimes: Oportunidades de Financiamento
• 25%
• dos pagamentos diretos para práticas ambientais e climáticas
• ≈ €150 milhões/ano
• disponíveis em Portugal
• Reg. (UE) 2021/2115, Art. 31.º
• Medidas Aplicáveis à Vitivinicultura
• Agricultura Biológica
• Manutenção de práticas biológicas certificadas.
• Produção Integrada (PRODI)
• Uso otimizado de recursos e produção sustentável.
• Culturas Permanentes
• Conservação de biodiversidade e elementos da paisagem (ex: muros de pedra seca).
• Uso Eficiente da Água
• Implementação de sistemas de rega eficientes e monitorização.
• Reprogramação (Fev 2024): aumento de montantes e alteração de condições de acesso.
• Exemplo Prático: Douro
• Adesão ao eco-regime "Culturas Permanentes" para restauro de muros de pedra seca em socalcos.
• Benefícios Diretos:
• Apoio financeiro de €300-€500 por hectare/ano.
• Proteção da paisagem, prevenção de erosão e fomento da biodiversidade.
• Obrigações:
• Manter muros funcionais, sujeito a controlo e sanções por incumprimento.
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Diapositivo 6: Diapositivo 6

• Rotulagem: Compliance Obrigatório desde 8/12/2023
• Regulamento (UE) 2021/2117
• Altera as regras de rotulagem para produtos agrícolas, incluindo vinhos.
• Vigência
• 8/12/2023
• Não conformidade podelevar à retirada do mercado.
• Obrigações
• Declaração Nutricional
• Valor energético, gorduras, hidratos, açúcares, etc.
• Lista de Ingredientes
• Todos os ingredientes utilizados.
• Alergénios
• OBRIGATÓRIO no rótulo físico (ex: 'Contém sulfitos').
• Apresentação
• Rótulo Físico
• Toda a informação impressa no rótulo.
• E-label (QR Code)
• Info nutricional e ingredientes online.
• Alergénios e valor energético devem constar no rótulo físico.
• Requisitos QR Code
• 12-16mm
• Restrições E-label
• Requisitos de Idioma
• A informação deve ser de fácil compreensão no país de venda. Para a UE, pode significar até 24 línguas.
• Solução: e-label multilingue com deteção de idioma.
• Exemplo Prático: Estratégia Multilingue
• Produtor português a exportar para DE, FR, NL.
• Implementação:
• Rótulo Físico:
• QR Code:
• Plataforma Digital:
• Custo: ~€500-€1.500 (setup).
• Benefício: Evita perdas de €50k-€200k e garante compliance.
• Não conformidade = Sanções + Retirada de Lotes
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Diapositivo 7: Diapositivo 7

• DOP/IGP: Proteção Jurídica e Certificação
• Decreto-Lei n.º 61/2020
• Define o regime jurídico vitivinícola nacional, reforçando a proteção de Denominações de Origem (DO) e Indicações Geográficas (IG).
• Base legal para controlo e certificação.
• Regulamento (UE) 2024/1143
• Harmoniza a proteção de indicações geográficas na UE, exigindo cadernos de especificações, controlos de conformidade e proteção jurídica do nome.
• IVV, I.P.
• Instituto da Vinha e do Vinho
• Coordena o Plano Nacional de Controlo e supervisiona as entidades certificadoras.
• IVDP, I.P.
• Instituto dos Vinhos do Douro e Porto
• Certifica vinhos DOP Porto/Douro e IGP Duriense através de análises e provas.
• CVRs
• Comissões Vitivinícolas Regionais
• Gerem o cadastro e certificam vinhos nas respetivas regiões demarcadas.
• Processo de Certificação: DOP Porto
• 1. Inscrição da Vinha
• Registo no cadastro do IVDP.
• 2. Controlo de Produção
• Declaração de colheita e verificação.
• 3. Análise Laboratorial
• Análise físico-química e sensorial no IVDP.
• 4. Certificação
• Emissão de Certificado de Origem.
• Prazo: 6-12 meses
• Custos Estimados:
• Benefícios:
• Premium de preço (30-50%+)
• Acesso a mercados premium e proteção global.
• Obrigações contínuas: registos, rastreabilidade e controlos periódicos.
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Diapositivo 8: Diapositivo 8

• Contratos e Exportação: Assessoria Estratégica
• Contratos de Distribuição
• Natureza Jurídica:
• 'Contratos quadro atípicos', mesmo não escritos, regidos por boa-fé e equilíbrio.
• Exclusividade:
• Concessão de território, criando risco de dependência mútua e investimentos.
• Indemnização de Clientela (DL 178/86):
• Compensação devida ao distribuidor na cessação do contrato pelo desenvolvimento da clientela.
• Cessação Contratual:
• Alto risco de litígio por investimentos e lucros cessantes, com indemnizações de €50k-€500k.
• Documentação de Exportação
• Registo obrigatório no IVV (Instituto da Vinha e do Vinho)
• 1. Documento de Acompanhamento: e-DA, DAS, ou DA para trânsito.
• 2. Declaração de Intenção: Notificação ao IVV 48h antes da expedição.
• 3. Boletim de Análise: Análise físico-química por laboratório autorizado.
• 4. Certificado de Origem: Emitido por IVV ou entidades certificadoras (DOP/IGP).
• 5. Outros Documentos: Conforme país de destino (Cert. Sanitário, etc.).
• Sanção: Retenção alfandegária, multas, impossibilidade de exportação.
• Assessoria previne perdas de €5k-€30k, clientes e reputação.
• Caso Prático: Produtor Douro vs. Distribuidor Holanda
• Contexto
• • Contrato 10 anos, volume 50k garrafas/ano, investimento distribuidor €200k.
• Incidente
• • 2022: 3 faturas não pagas (€45k). 2 avisos. Cessação unilateral em Dez/22.
• Reclamação
• €150.000 indemnização de clientela
• • Base: 40 pontos de venda premium e notoriedade da marca.
• Análise Jurídica
• 1. Aplicabilidade DL 178/86?
• • SIM, jurisprudência confirma aplicação analógica.
• 2. Existência de 'Justa Causa'?
• • Incumprimento de €45k (9% vol. anual) + avisos = 'Justa Causa' provável.
• 3. Ponderação do Contributo
• • Contributo relevante, mas atenuado por incumprimento financeiro.
• Desfecho Provável
• Sem Assessoria: Risco de condenação a ~€170.000 (indemnização + custas).
• Com Assessoria: Acordo pré-judicial (€50k-€80k) ou redução judicial.
• Poupança: €80.000 - €110.000
• Medidas Preventivas
• • Cláusulas contratuais claras, gestão de incumprimentos, assessoria na cessação.
• Custo: €3k-€5k | Poupança: €80k-€150k
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Diapositivo 9: Diapositivo 9

• Direito como Mais-Valia: Prevenção vs. Remediação
• Assessoria Jurídica Preventiva
• €7.300/ano
• vs
• Risco de Perdas
• €100K-€370K
• ROI: Investimento de €7.300 protege contra perdas de +€100.000 = Retorno de 13x a 50x
• Produtor A
• COM Assessoria Preventiva
• Investimento: €7.300/ano
• Resultados:
• Sanções PAC: €0 (zero incumprimentos)
• Acesso a eco-regimes: €12.000/ano
• Contratos e exportação: zero litígios/retenções
• Rotulagem: 100% conforme em mercados UE
• Invest: €7.300 | Benefício: €12.000
• +€4.700/ano
• Tranquilidade, competitividade e acesso a mercados premium.
• Produtor B
• SEM Assessoria Jurídica
• Investimento: €0 (falsa 'poupança')
• Resultados:
• Sanção PAC (€5.000) e perda eco-regime (€12.000).
• Litígio contratual: €80.000 em indemnização.
• Retenção de lote (€30.000) e retirada de produto (€25.000).
• Perdas Totais Acumuladas
• -€152.000
• Reputação danificada, perda de clientes e stress contínuo.
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Diapositivo 10: Diapositivo 10

• Conclusões e Recomendações Estratégicas
• Imperativos Jurídicos na PAC 2023-2027
• Condicionalidade Reforçada (sanções 1-5%)
• Rotulagem obrigatória (Reg. 2021/2117)
• Eco-regimes com acesso a práticas certificadas
• Proteção reforçada de DOP/IGP
• Contratos de exportação e sanções severas
• Recomendações Práticas Acionáveis
• Auditoria de Compliance
• Verificar RLG/BCAA, rotulagem e elegibilidade para eco-regimes.
• URGENTE
• Assessoria Preventiva
• Relação contínua com advogado especializado.
• CRÍTICO
• Formação Contínua
• Formação anual para gestores em direito vitivinícola e PAC.
• IMPORTANTE
• Monitorização Legislativa
• Sistema de alertas para alterações legislativas.
• IMPORTANTE
• Revisão Contratual
• Rever contratos de distribuição e exportação.
• URGENTE
• Estratégia de Apoios
• Planear adesão a eco-regimes e apoios setoriais.
• ESTRATÉGICO
• Perspectivas Pós-2027
• Revisão da PAC inicia em 2025-2026
• Sustentabilidade: Maior enfoque em carbono-neutro e biodiversidade.
• Social: Reforço de requisitos laborais e de segurança.
• Digitalização: E-labels obrigatórios e rastreabilidade.
• Comércio: Novos acordos e requisitos fitossanitários.
• Compliance hoje posiciona para as transições futuras.
• "O Direito é um investimento estratégico que garante competitividade e proteção."
• Assessoria jurídica especializada é indispensável para o sucesso na PAC 2023-2027.
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