Este documento compila, num só ficheiro, a análise das diferenças introduzidas pela Portaria n.º 314/2024/1 face à Portaria n.º 312/2022 (na sequência de alterações à Portaria n.º 26/2017), incluindo uma tabela comparativa artigo‑a‑artigo e exemplos práticos de rotulagem conforme.
Diferenças introduzidas pela Portaria 314/2024/1
1) Indicação de proveniência (Art.º 9.º) — reforço e detalhe
Passa a ser obrigatória a indicação expressa do Estado‑Membro onde as uvas foram vindimadas e transformadas em vinho, usando exatamente os termos: “vinho de …”, “produzido em …” ou “produto de …”.
Para misturas de vinhos de vários Estados‑Membros, a menção deve ser exclusivamente: “Mistura de vinhos produzidos em … e …”, seguida dos nomes dos EM envolvidos.
Introduz dimensões mínimas dos caracteres da indicação de proveniência (salvo vinhos com DO/IG): 3 mm (≤200 ml), 5 mm (>200 ml e ≤1000 ml) e 10 mm (>1000 ml). (Retificação oficial confirmou que a unidade é mm.)
Cláusula anti‑ilusão reforçada: proíbe marcas, imagens ou termos que induzam o consumidor em erro quanto à proveniência.
2) Regiões Autónomas — clarificação de competências (Art.º 4.º)
Fica expresso que, nas Regiões Autónomas, as competências previstas para o IVV, I.P., são asseguradas pelas autoridades competentes regionais.
3) “Designações complementares” para vinhos com indicação de proveniência de Portugal (Art.º 12.º)
Passa a prever‑se expressamente que, além de “branco/tinto/rosado/rosé”, podem constar na rotulagem os designativos: “abafado”, “branco de uvas brancas”, “branco de uvas tintas”, “clarete”, “jeropiga”, “palhete/palheto”, “vinho com agulha” e “vinho de missa”.
4) Menções tradicionais — “colheita tardia / vindima tardia / late harvest” (Art.º 13.º)
Admite‑se a menção “colheita tardia / vindima tardia / late harvest” em vinhos com DO ou IG, apenas se: (i) uvas sobremaduras com Botrytis cinerea (podridão nobre) ou outro processo de sobrematuração; (ii) título alcoométrico volumétrico (TAV) natural mínimo de 15% vol.; (iii) categoria “vinho de uvas sobreamadurecidas”.
5) Regime transitório — prazo de escoamento
Cumprimento imediato das novas regras à entrada em vigor, com escoamento das existências até ao final da campanha em curso (deixa de vigorar a regra do esgotamento das existências).
6) Republicação consolidada
A Portaria 314/2024/1 republica integralmente a Portaria 26/2017 (com as alterações de 2018, 2019, 2022 e 2024), facilitando a consulta do texto consolidado.
O que não mudou (por contraste com 312/2022)
Mantém‑se o regime de notificação no SIVV e os deveres de disponibilização pública dos rótulos — alterações introduzidas em 2022 e preservadas.
Mantêm‑se as regras de rotulagem para produtos desalcoolizados/parcialmente desalcoolizados e a identificação do operador nacional quando o engarrafamento com DO/IG ocorre fora de Portugal.
Impacto prático (checklist rápido)
Se o vinho for de uvas e vinificação noutro EM: incluir “vinho de/produzido em/produto de” + nome do EM; respeitar tamanhos mínimos dos caracteres.
Se for mistura de EM diferentes: usar apenas “Mistura de vinhos produzidos em … e …” + EM envolvidos; aplicar tamanhos mínimos.
Em Portugal: podem usar‑se as designações complementares do Art.º 12.º (p.ex., “clarete”, “palhete”, “vinho com agulha”, “vinho de missa”), quando aplicável.
Menção “colheita tardia”: só com DO/IG e cumprindo Botrytis/sobrematuração e 15% vol. natural mínimo.
Rótulos antigos: escoamento até ao fim da campanha; planear substituição.
Tabela comparativa (Portaria 312/2022 → Portaria 314/2024/1)
Exemplos de rótulos conformes (prontos a usar)
Vinho de um único EM, garrafa 750 ml: “Vinho de Espanha” (ou “Produzido em Espanha” / “Produto de Espanha”). Altura mínima: 5 mm.
Bag‑in‑box 3 L (um único EM): “Produzido em Itália” — altura ≥ 10 mm (capacidade > 1000 ml).
Mistura de vinhos de vários EM (garrafa 750 ml): expressão exclusiva “Mistura de vinhos produzidos em Espanha e Itália” — altura ≥ 5 mm. Não usar variantes (“blend de…”, “assemblage de…”, etc.).
Vinho com designação complementar: a) “Clarete” (tinto pouco colorido, limites próprios); b) “Vinho com agulha” (sobrepressão < 1 bar a 20 °C); c) “Jeropiga / Abafado” (cumprir requisitos de interrupção de fermentação).
Menção tradicional (DO/IG) — Late Harvest: “Vindima tardia — DO Y (2024)”; só se uvas sobremaduras com Botrytis (ou outro processo válido), ≥ 15% vol. natural, categoria “vinho de uvas sobreamadurecidas” e caderno permitir.
Verificação de atualidade (DRE)
Portaria n.º 314/2024/1 — alterações aos arts. 4.º, 9.º, 12.º e 13.º, republicação e regime transitório (texto oficial).
Declaração de Retificação n.º 46/2024/1 — corrige a unidade “ml” para “mm” nas alturas mínimas do art. 9.º.
Portaria n.º 312/2022 — base comparativa (modelo SIVV; transitório com esgotamento das existências; sem as novas regras de proveniência/dimensões).
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